A Lei da Transparência, como ficou conhecida a Lei Complementar 131/09 (que estabelece dispositivos a Lei de Responsabilidade Fiscal) de autoria do ex-senador João Capiberibe, entrou em vigor nessa semana, mas, estados e municípios, ao que parece, não estão dando muita bola para isso.
Essa lei estabelece que União, Estados e Municípios com mais de 100.000 habitantes passem a publicar na internet, em tempo real, as receitas obtidas e como gastam o dinheiro do contribuinte.
O Autor da Lei observa que há muita resistência do poder público em cumprir a legislação, mas, encoraja a sociedade a cobrar dos gestores o cumprimento da publicação dos gastos em tempo real na internet, como uma ferramenta de controle social que vai ajudar a identificar os “fichas-sujas” que assombram os cofres da União, dos Estados e dos Municípios.
Cumpre destacar que, apenas os estados do Acre, do Ceará, do Espirito Santo, do Maranhão, do Pará, de Santa Catarina e Tocantins já se adequaram a Lei, disponibilizando os gastos realizados, especificando cada despesa paga e atualizando diariamente na internet.
Enquanto isso, o Governo do Estado do Amazonas e a Prefeitura de Manaus ainda não se adequaram a lei, não disponibilizando para a sociedade, na internet, como gastam o “rico dinheirinho” dos contribuintes.
É chegada a hora de o Ministério Público agir, obrigando o imediato cumprimento da lei.
Essa lei estabelece que União, Estados e Municípios com mais de 100.000 habitantes passem a publicar na internet, em tempo real, as receitas obtidas e como gastam o dinheiro do contribuinte.
O Autor da Lei observa que há muita resistência do poder público em cumprir a legislação, mas, encoraja a sociedade a cobrar dos gestores o cumprimento da publicação dos gastos em tempo real na internet, como uma ferramenta de controle social que vai ajudar a identificar os “fichas-sujas” que assombram os cofres da União, dos Estados e dos Municípios.
Cumpre destacar que, apenas os estados do Acre, do Ceará, do Espirito Santo, do Maranhão, do Pará, de Santa Catarina e Tocantins já se adequaram a Lei, disponibilizando os gastos realizados, especificando cada despesa paga e atualizando diariamente na internet.
Enquanto isso, o Governo do Estado do Amazonas e a Prefeitura de Manaus ainda não se adequaram a lei, não disponibilizando para a sociedade, na internet, como gastam o “rico dinheirinho” dos contribuintes.
É chegada a hora de o Ministério Público agir, obrigando o imediato cumprimento da lei.
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